Question 1

Quanto tempo demora um processo de divórcio em Portugal?

Accepted Answer

A duração de um processo de divórcio depende da modalidade e das circunstâncias concretas de cada caso.O divórcio por mútuo consentimento, quando existe acordo entre os cônjuges sobre as matérias legalmente exigidas, pode ser tramitado perante o Registo Civil. Já o divórcio sem consentimento do outro cônjuge é tramitado judicialmente e a sua duração dependerá, designadamente, das questões controvertidas, da prova a produzir e das diligências processuais necessárias.Por esse motivo, não é possível estabelecer previamente um prazo exato para a conclusão do processo.

Question 2

Como funciona a regulação do exercício das responsabilidades parentais?

Accepted Answer

A regulação do exercício das responsabilidades parentais estabelece, designadamente, a residência da criança, o regime de convívios com o progenitor com quem não resida habitualmente, o exercício das responsabilidades parentais e a prestação de alimentos.Sempre que possível, procura-se alcançar um acordo entre os progenitores. Na falta de acordo, compete ao tribunal decidir, tendo em consideração o superior interesse da criança e as circunstâncias concretas do caso.

Question 3

É possível alterar o valor da pensão de alimentos?

Accepted Answer

Sim. O valor da prestação de alimentos pode ser alterado quando se verifique uma modificação relevante das circunstâncias que estiveram na base da sua fixação, nomeadamente quanto às necessidades de quem recebe os alimentos ou às possibilidades económicas de quem os presta.Nessas situações, pode ser requerida judicialmente a alteração do valor da prestação de alimentos, devendo ser demonstradas as circunstâncias supervenientes que justificam essa alteração.

Question 4

Quais os documentos necessários para iniciar um processo de divórcio?

Accepted Answer

Os documentos necessários dependem da modalidade de divórcio e das circunstâncias concretas do caso.No divórcio por mútuo consentimento, podem ser necessários, entre outros, o requerimento de divórcio, a relação dos bens comuns com indicação dos respetivos valores, o acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha havido regulação anterior, o acordo sobre a prestação de alimentos entre cônjuges, quando aplicável, e o acordo sobre o destino da casa de morada de família.Podem ainda ser necessários outros documentos, designadamente elementos relativos ao património comum ou à situação familiar, consoante as questões a regular.

Question 5

O que acontece se um dos progenitores não cumprir o que foi acordado ou decidido pelo tribunal?

Accepted Answer

O incumprimento do regime fixado quanto ao exercício das responsabilidades parentais pode justificar o recurso ao tribunal para requerer as diligências necessárias ao seu cumprimento.Consoante a natureza do incumprimento — designadamente falta de pagamento da prestação de alimentos ou incumprimento do regime de convívios — podem ser adotadas diferentes medidas legalmente previstas, incluindo mecanismos destinados ao cumprimento coercivo da decisão.Em determinadas situações, o incumprimento pode ainda dar lugar à aplicação de multa ou, verificados os respetivos pressupostos, ao pagamento de indemnização.

Direito da Família e Menores

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Acompanhamento Jurídico em Direito da Família e Menores

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