Habilitação de Herdeiros

de Herdeiros: O Que É e Para Que Serve?

A habilitação de herdeiros é um procedimento jurídico essencial em Portugal, geralmente necessário após o falecimento de uma pessoa. Este processo tem como objetivo formalizar quem são os legítimos herdeiros do falecido, permitindo que estes possam exercer os seus direitos sobre a herança.

Quando é necessária?

A habilitação de herdeiros é obrigatória sempre que exista a necessidade de demonstrar, perante terceiros (como bancos, conservatórias, finanças ou tribunais), quem tem legitimidade para administrar ou partilhar os bens do falecido. É também um passo essencial para dar início à partilha da herança ou para movimentar contas bancárias deixadas pelo falecido.

Onde se realiza?

Este procedimento pode ser feito:

• Num cartório notarial, através de uma escritura de habilitação de herdeiros.

• No Balcão de Heranças disponível em algumas conservatórias e Lojas do Cidadão.

• Online, através do portal da Justiça, no serviço “Heranças e Divórcios com Partilha”.

Documentos necessários

Para dar início ao processo, são geralmente necessários:

• Certidão de óbito do falecido;

• Documentos de identificação dos herdeiros;

• Certidão de casamento, se aplicável;

• Documentos que comprovem o vínculo familiar com o falecido.

E se houver testamento?

Se o falecido deixou testamento, este deve ser apresentado ao notário, sendo os herdeiros habilitados de acordo com as disposições testamentárias, desde que estas respeitem a legítima dos herdeiros necessários.

Conclusão

A habilitação de herdeiros é, portanto, um passo fundamental para garantir a legalidade e a transparência na sucessão patrimonial. Apesar de ser um processo relativamente simples, pode envolver alguma complexidade jurídica, especialmente quando há vários herdeiros ou disputas familiares, pelo que poderá ser aconselhável procurar apoio jurídico ou notarial especializado.