Question 1

Preciso de advogado já na fase de inquérito?

Accepted Answer

A assistência por advogado não é obrigatória em todos os atos da fase de inquérito, embora possa ser particularmente importante desde o início do processo.O arguido tem o direito de constituir advogado e de ser assistido por defensor, podendo este acompanhar os atos processuais legalmente admissíveis, prestar aconselhamento sobre os direitos e garantias aplicáveis e intervir na definição da estratégia de defesa.Em determinados atos, designadamente nos interrogatórios de arguido detido ou preso e nos interrogatórios realizados por autoridade judiciária, a assistência por defensor é obrigatória.

Question 2

O que acontece numa detenção em flagrante?

Accepted Answer

Em caso de detenção em flagrante delito, a situação deve ser imediatamente comunicada às autoridades competentes e o detido pode, consoante as circunstâncias, ser libertado ou permanecer detido para apresentação a julgamento em processo sumário ou ao juiz competente, dentro do prazo máximo legal de 48 horas.Quando haja lugar a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o advogado acompanha o arguido, assegura o exercício dos seus direitos de defesa e pronuncia-se sobre a necessidade e adequação das medidas de coação que possam vir a ser aplicadas.Se a detenção se revelar ilegal ou tiver deixado de ser necessária, deve ser determinada a libertação do detido.

Question 3

É possível reduzir ou substituir uma pena?

Accepted Answer

Depende das circunstâncias concretas do caso e da pena aplicável.A lei prevê, em determinadas situações, a possibilidade de aplicação de penas de substituição, como a prestação de trabalho a favor da comunidade, bem como a suspensão da execução da pena de prisão, desde que estejam preenchidos os respetivos pressupostos legais.A defesa pode ainda sustentar, quando juridicamente admissível, a aplicação de uma solução menos gravosa, tendo em consideração os factos, a personalidade do arguido, as circunstâncias do caso e as finalidades da punição.Em fase anterior ao julgamento, podem também existir mecanismos processuais próprios, como a suspensão provisória do processo, desde que se verifiquem os requisitos previstos na lei.

Question 4

Quanto tempo dura um processo penal em Portugal?

Accepted Answer

A duração de um processo penal depende de vários fatores, designadamente da natureza e complexidade dos factos, do número de intervenientes, da prova a produzir, das diligências de investigação necessárias e das diferentes fases processuais que venham a ocorrer.A lei estabelece prazos para determinados atos e fases do processo, incluindo para a duração do inquérito, mas esses prazos variam consoante as circunstâncias legalmente previstas.Por esse motivo, não é possível determinar antecipadamente a duração global de um processo penal, podendo esta variar significativamente de caso para caso.

Question 5

Posso recorrer de uma condenação penal?

Accepted Answer

Em regra, uma decisão condenatória pode ser objeto de recurso, desde que estejam preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.O  recurso pode incidir sobre questões de direito e, nos casos legalmente previstos, sobre a matéria de facto e a apreciação da prova, permitindo ao tribunal superior reapreciar os aspetos da decisão que tenham sido impugnados.Depois do trânsito em julgado, a lei prevê ainda, em situações excecionais e com fundamentos específicos, a possibilidade de recurso extraordinário de revisão.

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A situação é inicialmente analisada em consulta, presencial ou por videoconferência, para identificação das questões relevantes e do respetivo enquadramento jurídico.

AVALIAÇÃO JURÍDICA:
Estudo das circunstâncias relevantes do caso, recolha e análise da documentação necessária e enquadramento jurídico da situação.

INTERVENÇÃO:
Acompanhamento das diligências necessárias, judiciais ou extrajudiciais, de acordo com a natureza do caso, com comunicação clara ao cliente sobre os atos praticados e os prazos processuais relevantes.

ACOMPANHAMENTO:
Informação regular ao cliente sobre a evolução do processo, análise dos resultados das diligências realizadas e avaliação das medidas subsequentes, incluindo, quando aplicável, a interposição de recurso.

Rigor

Perguntas frequentes

Preciso de advogado já na fase de inquérito?

O que acontece numa detenção em flagrante?

É possível reduzir ou substituir uma pena?

Quanto tempo dura um processo penal em Portugal?

Posso recorrer de uma condenação penal?

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